Preliminar: O Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar (Relator), desacolheu a preliminar de ausência de intimação da conclusão da instrução processual, arguida pelo recorrente senhor José do Lago Folha Filho. Posta a preliminar em discussão, o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos, suscitou questionamento ao Plenário se estaria impedido, considerando que na Prestação de Contas nº 2073/2018, evento nº 39, consta parecer do MPjTCE, exarado pelo Procurador de Contas, Zailon Miranda Labre Rodrigues. A Conselheira Vice-Presidente, no exercício da Presidência, Doris de Miranda Coutinho, o Conselheiro Alberto Sevilha e o Procurador-Geral de Contas Oziel Pereira dos Santos manifestaram-se pela possibilidade de voto do Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre. Superada a questão suscitada, a preliminar foi REJEITADA, por unanimidade, conforme o voto apresentado.

Mérito: O Relator apresentou voto pelo conhecimento do Recurso Ordinário e por seu provimento, de modo a reformar o ACÓRDÃO TCE/TO Nº 263/2020-SEGUNDA CÂMARA, para julgar regulares com ressalvas a prestação de contas de ordenador de despesa da Câmara Municipal de Palmas, referente ao exercício de 2017, excluindo o débito e a multa aplicada ao recorrente, com a respectiva quitação.

Facultada a palavra ao Procurador-Geral de Contas, Oziel Pereira dos Santos, este não apresentou óbice.

Abriu divergência o Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos (Convocação nº 83/2022), pelo não provimento do Recurso Ordinário em apreço, mantendo os termos do ACÓRDÃO recorrido, pela irregularidade da prestação de contas, com a imputação de débito e aplicação de multa.

Votaram com o Relator o Conselheiro Substituto Márcio Aluízio Moreira Gomes, em substituição ao Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves (Convocação nº 85/2022) e os Conselheiros Alberto Sevilha e José Wagner Praxedes.

Ausência momentânea do Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho (Presidente).

Voto vencido: Conselheiro Substituto Moisés Vieira Labre, em substituição ao Conselheiro Manoel Pires dos Santos.

Lavra a Decisão o Relator, Conselheiro Substituto Leondiniz Gomes, em substituição ao Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar.

Conselheiros ausentes: Severiano José Costandrade de Aguiar, Manoel Pires dos Santos e André Luiz de Matos Gonçalves.